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Legislação
Legislação sobre o uso da Língua Portuguesa (Palop)
Lei de Nacionalidade angolana
Dezenas de trabalhos proibidos a menores e mulheres em Angola
RAR 16/2017 – Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa.
RAR 17/2017 – Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.
LegiX disponibiliza gratuitamente edição anotada do Código Civil
Guia para investir nos PALOP passa a estar disponível ‘online’
Legislação publicada sobre o acordo ortográfico (Palop)
Portugal foi “parolo” em ratificar tratado de patentes
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