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Legislação 

Legislação sobre o uso da Língua Portuguesa (Palop)

Lei de Nacionalidade angolana

Dezenas de trabalhos proibidos a menores e mulheres em Angola

RAR 16/2017 – Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa.

RAR 17/2017 – Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.

LegiX disponibiliza gratuitamente edição anotada do Código Civil

Guia para investir nos PALOP passa a estar disponível ‘online’

Legislação publicada sobre o acordo ortográfico (Palop)

Portugal foi “parolo” em ratificar tratado de patentes

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