Legislação publicada sobre o acordo ortográfico (Palop)

Levantamento da legislação publicada em cada país africano de língua oficial portuguesa sobre o acordo ortográfico.

Angola		Legislação Resolução 19-A/99, de 05/11/1999 Portaria 519/73, de 08/08/1973 Decreto-Lei 32/73, de 08/08/1973 Decreto 35228, de 20/02/1946 Portaria 11212, de 20/02/1946 Portaria 7117, 07/11/1931
Cabo Verde		Legislação Decreto-Lei 10/2009, de 14/12/2009 Decreto 5/2005, de 30/05/2005 Decreto 4/2005, de 30/05/2005 Decreto-Lei 26/91, de 01/04/1991 Portaria 519/73, de 11/08/1973 Decreto-Lei 32/73, de 11/08/1973 Decreto 35228, de 04/03/1946 Portaria 11212, de 27/12/1945 Portaria 7117, de 01/06/1931
Guiné-Bissau		Legislação Resolução 2/2010, de 11/01/2010 Portaria 519/73, de 01/08/1973 Decreto-Lei 32/73, de 06/02/1973 Decreto 35228, de 03/07/1946 Portaria 11212, de 27/12/1945 Portaria 7117, de 01/06/1931
Moçambique		Legislação Portaria 519/73, de 11/08/1973 Decreto-Lei 32/73, de 11/08/1973 Decreto 35228, de 09/03/1946 Portaria 11212, de 09/03/1946 Portaria 7117, de 01/06/1931
São Tomé e Príncipe		Legislação Resolução 04/VIII/06, de 29/12/2006 Portaria 519/73, 30/08/1973 Decreto-Lei 32/73, de 30/08/1973 Decreto 35228, de 08/12/1945 Portaria 11212, de 27/12/1945 Portaria 7117, de 01/06/1931