Levantamento da legislação publicada em cada país africano de língua oficial portuguesa sobre o uso da língua portuguesa.
| Angola |  | Legislação Despacho 61/00, de 31/03/2000 Decreto-Lei 29773, de22/07/1939 |
| Cabo Verde |  | Legislação Resolução 47/2012 de 23/08/2012 Resolução 69/V/97, de 31/12/1997 Portaria 3816, de 26/11/1949 Decreto-Lei 29773, de 22/07/1939 |
| Guiné-Bissau |  | Legislação Diploma Legislativo 1508, de26/05/1951 Portaria 71, de 07/07/1948 Decreto-Lei 29773, de22/07/1939 |
| Moçambique |  | Legislação Portaria 15295, de 16/09/1961 Diploma Legislativo 724, de11/09/1940 Decreto-Lei 29773, de 09/08/1939 |
| São Tomé e Príncipe |  | Legislação Decreto 19/2013 de 14/08/2013 Decreto-Lei 29773, 01/09/1939 |
