Comemoração dos 50 anos do Código Civil de 1966
Lisboa, 24 de novembro de 2016 – O dia 25 de novembro de 2016 assinala os 50 anos da publicação do Código Civil de 1966. Para comemorar a efeméride o LegiX, a referência em bases de dados jurídicas, disponibiliza gratuitamente o Código Civil em PDF numa versão atualizada, anotada e com a grafia do novo Acordo Ortográfico.
Esta versão, com 564 páginas e que podia também já ser gerada pelos utilizadores registados do LegiX é possivelmente a primeira a usar o Acordo Ortográfico já que, devido a alterações feitas desde que o AO está em vigor, coexistiam as duas grafias no texto do código.
Para criar esta nova versão consolidada e anotada, a Priberam socorreu-se do conversor para o AO do corretor ortográfico FLiP, de forma a garantir que todo o texto e anotações seguem a grafia pós-AO.
O download do PDF pode ser feito a partir de: https://www.legix.pt/50-aniversario-do-codigo-civil/
Um diploma essencial e atual
O Código Civil de 1966 é, por excelência, o diploma regulador das relações sociais entre os cidadãos. E, não obstante as profundas alterações sociais que se têm verificado, é um dos que menos revisões legislativas sofreu até à data – mantém-se atual e revela-se um instrumento essencial de aplicação do direito à sociedade dos nossos dias. As alterações legislativas recentes e mais relevantes ocorreram no âmbito do Arrendamento e da Família e Menores.
A importância do Código Civil é algo que ressalta da própria análise de utilização do LegiX: é o quarto código mais gerado em PDF pelos utilizadores da plataforma, logo a seguir ao Código do Trabalho, ao Código dos Contratos Públicos e ao Código das Sociedades Comerciais
A par do Código Penal, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e da Constituição da República, o Código Civil foi um dos cinco primeiros códigos a ser incluído no LegiX, em 1998. Atualmente o LegiX inclui mais de 1100 códigos e diplomas fundamentais consolidados, organizados por dezenas de áreas do Direito. No LegiX, podem ser consultadas quer as versões vigentes quer as redações anteriores bem como consultadas referências jurisprudenciais por artigo.
Todos os códigos, todos os dispositivos
A nova versão do LegiX, lançada em 2016, permite a consulta de todos os códigos em qualquer dispositivo (desktop, tablet ou smartphone). Além dos códigos e diplomas fundamentais, o LegiX inclui bases de dados de legislação, jurisprudência e doutrina nacionais e europeias, atualizadas diariamente. São mais de 1, 7 milhões de documentos que constituem o maior acervo de informação jurídica tratada e relacionada disponível em Portugal.
O Código Civil
Quando se diz que o Código Civil é “o diploma regulador das relações sociais entre os cidadãos”, é bom perceber a sua abrangência. Porque é nele que encontramos, por exemplo, artigos como este:
Artigo 1127º.
Tosquia de gado lanígero
O parceiro pensador de gado lanígero não pode fazer a tosquia sem que previna o parceiro proprietário; se o não prevenir, pagará em dobro o valor da parte que deveria pertencer ao proprietário.
Mais informações: www.legix.pt
Download do Código Civil: https://www.legix.pt/50-aniversario-do-codigo-civil/