Legislação

Legislação sobre língua portuguesa e sobre o acordo ortográfico em países da comunidade de países da língua portuguesa ( CPLP )

Lei de Nacionalidade angolana

Luanda, 27 mar (Lusa) – O Governo de Angola concedeu a nacionalidade angolana a 45 cidadãos estrangeiros, metade dos quais portugueses, através de outros tantos despachos publicados em Diário da República só este mês, aos quais a Lusa teve hoje acesso. A atribuição da nacionalidade, de acordo com estes documentos, foi feita ainda ao abrigo

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RAR 16/2017 – Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2017 Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Revitalize o empenho político e diplomático, em parceria com os países

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RAR 17/2017 – Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2017 Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote o seguinte programa de medidas dirigidas à internacionalização

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Guia para investir nos PALOP passa a estar disponível ‘online’

Lisboa, 24 nov (Lusa) – O guia para investir nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) já está disponível em formato digital na Internet, tendo sido lançado na quarta-feira, em Lisboa, na conferência Portugal Exportador. “Este Guia, apelidado de “GPS do Investidor” pela Confederação Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP), disponibiliza

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