8 March 2021
19/12/1999: Assembleia Legislativa de Macau

O Boletim Oficial de Macau é escrito em Português e Chinês

O Boletim Oficial de Macau é bilingue, dado que a Língua Portuguesa é, com o chinês, Língua Oficial

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999


Artigo 9.
º

Além da língua chinesa, pode usar-se também a língua portuguesa nos órgãos executivo, legislativo e judiciais da Região Administrativa Especial de Macau, sendo também o português língua oficial.

BO MacauBoletim Oficial de Macau

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