25-11-2010
o Conselho de Ministros de 28 de Outubro aprovou um decreto de adesão ao chamado “Acordo de Londres”, no âmbito da Convenção da Patente Europeia (Convenção de Munique).
Esta decisão, hermética para a generalidade do público, vai no sentido de fazer substituir quase integralmente o Português pelo Inglês na validação em Portugal do registo europeu de patentes, o que lesa gravemente os muito importantes interesses internacionais da língua portuguesa e também os legítimos interesses nacionais da propriedade industrial.
Trata-se de uma adesão claramente precipitada e, no mínimo, prematura. E, sobretudo no tempo e no modo como é feita pelo Governo, desfere uma machadada, forte e inesperada, na afirmação e promoção internacionais da língua portuguesa e do seu estatuto como terceira língua europeia global. Em particular, desvaloriza e reduz o Português a praticamente nada como língua científica e tecnológica, no espaço próprio do registo europeu de patentes.
A decisão governamental vai ao arrepio de todos os esforços feitos na promoção internacional da língua portuguesa, contrariando os registos e os sinais da recente presidência portuguesa da CPLP. O Governo faz gato-sapato do “Plano de Acção de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projecção da Língua Portuguesa”, adoptado em Março e consagrado na Cimeira de Luanda em Julho, bem como do seu espírito e ambição.
Faz com que Portugal passasse a ser o único país lusófono no mundo em que uma patente poderia ser registada sem estar redigida em Português, sem que, lamentavelmente, o Governo tenha sequer procedido a consulta prévia a nível ministerial aos nossos parceiros da CPLP, a fim de proporcionar a conveniente ponderação do assunto no quadro dos interesses e políticas globais da lusofonia.
Foto: invento de contenção de cheias para protecção de casas, que mereceu uma medalha de ouro e outra de prata em salões de inventores, Fundão, 21 de Fevereiro de 2008. ANTÓNIO JOSÉ / LUSA