O novo Acordo Ortográfico passa a ter aplicação obrigatória em Portugal, com o termo, neste dia, do período de transição de seis anos, durante o qual a nova ortografia coexistiu com a anterior norma (a da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira, de 1945), conforme determinava a proposta de resolução apresentada pelo Governo de Portugal em 2008. Esta proposta de resolução foi votada favoravelmente na Assembleia da República (Resolução 35/2008) e ratificada pelo Presidente da República ainda no mesmo ano (Decreto 52/2008). Mais tarde, o Aviso n.º 255/2010 do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, identificaria a data de 13 de maio de 2009 como a da entrada em vigor da nova ortografia em Portugal e do começo do período de transição de seis anos que agora finda.

Refira-se que perspetiva diferente tem o jurista português Ivo Manuel Barroso, que, em artigo disponível no jornal Público (edição de 13/03/2015), argumenta que o período de transição ainda não acabou, porque o prazo respetivo começou mais tarde. Sem prejuízo do princípio que o Ciberdúvidas da Língua Portuguesa mantém de dar conta de todas as opiniões sobre o Acordo Ortográfico, cabe observar que não há decisão governamental nem judicial que confirme outra data que não a de 13 de maio de 2015 para a plena entrada em vigor do novo Acordo Ortográfico.

Lembremos que, em Portugal, a nova ortografia começou a ser adotada pelas escolas em setembro de 2011 e por todos os organismos do Estado em janeiro de 2012. Sobre este tema, releia-se o que escrevemos há já alguns anos: “Governo português ratifica novo Acordo Ortográfico“; “Acordo Ortográfico em vigor em Portugal desde 13 de Maio de 2009“; “Acordo Ortográfico nas escolas em Setembro de 2011 e três meses depois nos demais organismos do Estado“.

Fonte: Ciberdúvidas

Foto: LUSA




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