“Só em Goa há lei uniforme em matéria da [legislação de Direito da] família. É uma honra para Goa e isto deve-se às leis portuguesas”, explica Manohar S. Usgãocar, segundo o qual “a herança que foi deixada por Portugal em Goa, Damão e Diu é “inolvidável”.
No resto da Índia, “as leis da família dependem da religião: os hindus têm uma, os católicos outra, assim como os muçulmanos e os parses. E, embora a Constituição indiana tenha ordenado que se providenciasse um Código Civil Uniforme ainda agora nada está feito”, indicou Manohar S. Usgãocar, 80 anos, que se iniciou na advocacia no ano de 1957.
“O Código Civil é muito importante para manter a união coesiva das gentes, entre hindus e cristãos, e a própria identidade de Goa. O que é bom, temos de aceitar… Não podemos esquecer a história de 450 anos dos portugueses. É uma herança fantástica que temos”, subscreve Herculano Dourado.
Para o causídico e ex-deputado, “ainda hoje a sociedade é mais unida do que em qualquer outra parte da Índia” devido ao legado português. “Esta legislação põe na nossa mente, na nossa psicologia, que somos todos iguais”, por oposição a toda outra Índia, onde o sistema de castas é algo “maior do que a religião ou política”, frisa Herculano Dourado.
O Código vigente em Goa é o de Visconde de Seabra, de 1867, ali posto em vigor em 1 de julho de 1870, com as alterações que lhe foram introduzidas até à data da anexação de Goa, clarifica Manohar S. Usgãocar.
“O mérito do Código Civil deve-se também ao regime da propriedade legislado com detalhes”, elenca o causídico, indicando que, no início da década, fez dissertações, no Instituto Menezes Bragança, sobre o mérito e demérito das leis portugueses em vigor em Goa, conforme o direito internacional privado” após 1961.
Além de outros trabalhos, traduziu de português para inglês as Leis de Família, patentes em dois volumes, os quais são “utilizados pelos tribunais e no foro pelos advogados”, referiu.
Manohar S. Usgãocar, que fez o “Diploma do Exame do Estado” não possuindo, como clarifica, a licenciatura em Direito, é também editor do Goa Law Times, um jornal de Direito publicado pelo “Centro de Estudos Indo-Portugueses Voicuntrao Dempo”.
“Já tenho traduzido o Código Civil Português, mas ainda não está publicado. Estou a fazer a tradução do Código de Processo Civil português (CPC) de 1939, a qual espero completar dentro de dois ou três meses”, adiantou.
“A Índia não tem Código Civil, daí a necessidade da sua tradução para inglês. Por outro lado, apesar de ter Código de Processo Civil este carece de muitas modificações”, daí a tradução do código português”, detalhou Manohar S. Usgãocar.
Segundo Herculano Dourado, além das disposições do Código de Seabra aplicadas em pleno século XXI em Goa, “há muitas outras”.
“Pedi ao Governo (de Goa) uma lista das leis portuguesas vigentes. Foi feita uma, mas é incompleta”, argumentou.
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Foto: Nuno Krus Abecassis, Presidente da Câmara de Lisboa recebe a última bandeira portuguesa da ex-colónia portuguesa de Goa, 27 de setembro de 1989. ANTONIO COTRIM/LUSA