No registo de (…) patentes, a exclusão da nossa língua desqualifica-a gravemente como língua de ciência e tecnologia e desvaloriza-a no panorama das línguas globais.
Em 2011 foi feita uma golpada miserável: o Conselho adotou a Decisão 2011/167/UE, para permitir, ilegalmente, uma “cooperação reforçada” na área da patente unitária, impondo um regime linguístico violador dos Tratados, sob a aparência de os não violar.
Portugal votou a favor – contra si próprio. No “regime de Munique” (onde é a sede do Instituto Europeu de Patentes), as línguas consagradas são três: alemão, francês e inglês. A terceira língua europeia global não cabe nas três eleitas.
O processo seguiria: o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012; e, assinado em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.
Foi aprovado pela Assembleia da República em abril de 2015 e ratificado pelo Presidente da República em agosto. Votei contra; e lutei por que o Presidente deixasse o assunto para o sucessor – não havia pressa. Nada a fazer.
O Instituto Europeu de Patentes (IEP) (em inglês European Patent Office – EPO) tem como missão conceder patentes para os estados contratantes da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia (EPC)
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