Código Civil português de 1867 em vigor em Goa é inspiração para eventual legislação nacional
Goa, Índia, 06 mai 2019 (Lusa) – O código civil português de 1867, ainda em vigor em Goa, poderá inspirar um código civil unitário para toda a Índia, se o subcontinente vier a implementar o que prevê a sua Constituição, consideram especialistas. A Constituição indiana prevê no seu artigo 44º a adoção de um código […]