legis palop

Legislação guineense sobre o uso da Língua Portuguesa

1951

Diploma Legislativo 1508, de26/05/1951

Regulamentação da forma como se deve efectuar a constituição e transformação de Sociedades Comerciais, bem como o trespasse de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e proibição do uso de língua estrangeira em marcas de fábrica e em artigos comerciais de produção local.

1948

Portaria 71, de 07/07/1948

Aprovação das Normas Gerais a Observar na Escrita dos Nomes Geográficos da Guiné, o qual visa por um lado registar as designações toponímicas dadas e conservados pela história e pelos povos aborígenes, pela escrita ou pela tradição oral, e por outro dar-lhes uma ortografia consentânea com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o qual contém regras gramaticais que visam a unidade ortográfica da Língua Portuguesa, resultante da conferência inter-académica de Lisboa (Portugal), de 10 de Agosto de 1945

1939

Decreto-Lei 29773, de22/07/1939

Torna obrigatório a todas as sociedades ou empresas concessionárias do Estado, ou que com este tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituição, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em territorial português e bem assim dirigir-se na mesma língua ao Governo, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos.

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