legis palop

Legislação angolana sobre o uso da Língua Portuguesa

2000

Despacho 61/00, de 31/03/2000

Criação da Comissão Nacional do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, que responderá, a nível nacional, pelas acções e projectos que visam a promoção, a defesa, o enriquecimento e a difusão da Língua Portuguesa

1939

Decreto-Lei 29773, de22/07/1939

Torna obrigatório a todas as sociedades ou empresas concessionárias do Estado, ou que com este tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituição, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em territorial português e bem assim dirigir-se na mesma língua ao Governo, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos.

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